Acordo Mútuo na Rescisão: direitos, cálculo e cuidados pelo Art. 484-A da CLT

O que é acordo mútuo na rescisão trabalhista

O acordo mútuo, também chamado de rescisão por acordo entre as partes ou acordo trabalhista, é a modalidade de encerramento do contrato de trabalho em que empregado e empregador concordam em colocar fim ao vínculo de comum acordo. Foi introduzido pela Reforma Trabalhista de 2017, por meio do Art. 484-A da CLT.

No acordo mútuo, as verbas rescisórias são intermediárias entre as do pedido de demissão e as da dispensa sem justa causa. O trabalhador recebe parte dos direitos, mas não todos. É importante entender as diferenças antes de assinar qualquer documento.

Atenção: este conteúdo é informativo e não substitui a orientação de um advogado trabalhista, contador, RH ou sindicato. Cada caso pode ter particularidades que alteram os valores e direitos.

Resumo rápido do acordo trabalhista

Antes de aprofundar, veja um resumo dos principais pontos do acordo mútuo na rescisão:

Base legal: Art. 484-A da CLT

O Art. 484-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), estabelece que o contrato de trabalho pode ser extinto por acordo entre empregado e empregador. Nesse caso, são devidas as seguintes verbas rescisórias:

• metade do aviso prévio, se indenizado;
• 20% sobre os depósitos do FGTS (multa rescisória);
• demais verbas trabalhistas de forma integral.

O parágrafo único do Art. 484-A determina que o trabalhador não tem direito ao seguro-desemprego na rescisão por acordo. A movimentação da conta vinculada do FGTS será limitada a 80% do saldo referente ao contrato.

O acordo deve constar corretamente nos documentos de rescisão, especialmente no TRCT (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho). Qualquer divergência na modalidade pode comprometer os direitos do trabalhador.

Quais verbas entram no acordo trabalhista

No acordo mútuo, algumas verbas são pagas integralmente, outras pela metade e algumas não são devidas. Veja a tabela completa:

Multa de 20% do FGTS no acordo

Uma das principais diferenças do acordo mútuo em relação à dispensa sem justa causa é a multa do FGTS. Enquanto na dispensa sem justa causa a multa é de 40% sobre a base dos depósitos do FGTS vinculados ao contrato, no acordo do Art. 484-A a multa é reduzida para 20%.

A multa de 20% deve ser conferida com base nos depósitos do FGTS vinculados ao contrato e nos documentos rescisórios. Na prática, o valor deve ser comparado com o TRCT e o extrato do FGTS, evitando confundir a base da multa com saldo disponível para saque ou valores de outros contratos.

É importante conferir no TRCT e no extrato do FGTS se o percentual de 20% foi corretamente aplicado. Em caso de dúvida, consulte o RH da empresa, a Caixa Econômica Federal ou um advogado trabalhista.

Confira o artigo detalhado sobre a multa de 40% do FGTS para entender a diferença entre os percentuais.

Saque de até 80% do FGTS

No acordo mútuo, o trabalhador pode movimentar até 80% do saldo da conta vinculada referente ao contrato, conforme as regras da Caixa. Os 20% restantes permanecem na conta, rendendo juros e correção monetária, podendo ser sacados em outras situações previstas em lei (como compra da casa própria, aposentadoria, doença grave, entre outras).

O saque do FGTS no acordo depende da liberação correta das guias pela empresa e do cumprimento dos procedimentos da Caixa Econômica Federal. O trabalhador deve conferir o extrato do FGTS para verificar se o valor foi depositado corretamente.

Atenção: o percentual de saque pode variar conforme a data do acordo e as regras vigentes. Em geral, o limite é de 80%, mas é recomendável confirmar com a Caixa ou com o RH da empresa.

Seguro-desemprego no acordo trabalhista

No acordo do Art. 484-A da CLT, o trabalhador não tem direito ao seguro-desemprego. Esta é uma das diferenças mais relevantes em relação à dispensa sem justa causa.

O seguro-desemprego é um benefício temporário concedido ao trabalhador dispensado involuntariamente (sem justa causa). Como no acordo mútuo a dispensa é consensual, o legislador entendeu que não há a mesma necessidade de proteção social.

Antes de fechar o acordo, o trabalhador deve avaliar se a perda do seguro-desemprego é financeiramente compensadora, considerando o valor do benefício e o tempo que poderia recebê-lo.

Acordo x pedido de demissão x dispensa sem justa causa

Entender as diferenças entre as três modalidades ajuda a decidir qual caminho seguir. Veja a tabela comparativa:

Exemplo didático

Veja um exemplo ilustrativo para entender a diferença prática entre as modalidades. Os valores são estimados e podem variar conforme o caso.

Exemplo: Salário de R$ 3.000,00, saldo de FGTS de R$ 7.200,00 (considerando 3 anos de trabalho com depósitos mensais de R$ 240,00), sem férias vencidas.

Observação: este exemplo é meramente ilustrativo. Os valores reais dependem do salário, tempo de serviço, descontos, convenção coletiva e demais particularidades de cada caso. Consulte RH, contador ou advogado trabalhista para uma avaliação precisa.

Acordo formal x acordo informal

O acordo formal é o previsto no Art. 484-A da CLT, registrado corretamente no TRCT e demais documentos de rescisão. Já o acordo informal, também chamado de acordo por fora, é aquele em que as partes combinam valores sem seguir os trâmites legais.

O acordo informal pode gerar riscos para ambas as partes. Para o trabalhador, há risco de receber menos do que o previsto em lei, de ter dificuldades para comprovar o vínculo empregatício e de perder direitos futuros (como FGTS, INSS e seguro-desemprego). Para o empregador, há risco de multas administrativas e ações trabalhistas.

O ideal é formalizar o acordo dentro da lei, com o correto preenchimento do TRCT, pagamento das verbas devidas e liberação das guias do FGTS. Em caso de dúvida, procure o sindicato, RH ou um advogado trabalhista.

Também não é recomendável combinar devolução de multa, FGTS ou outros valores por fora, pois isso pode gerar riscos trabalhistas, fiscais e documentais para as partes.

Quando o acordo mútuo pode fazer sentido

O acordo mútuo pode ser considerado em situações como:

• ambas as partes desejam encerrar o vínculo sem conflito;
• o trabalhador quer sair da empresa, mas prefere não pedir demissão para ter acesso a parte do FGTS e da multa;
• a empresa não pretende fazer uma dispensa sem justa causa, mas quer encerrar o contrato;
• o trabalhador quer evitar o desconto do aviso prévio, que ocorre no pedido de demissão.

No entanto, é importante avaliar se a perda do seguro-desemprego e a redução da multa do FGTS compensam. Cada caso deve ser analisado individualmente, considerando a situação financeira e as expectativas profissionais do trabalhador.

Não há uma resposta única. O acordo pode ser vantajoso em alguns cenários e desvantajoso em outros. Consulte um profissional de confiança antes de decidir.

Checklist antes de assinar o acordo trabalhista

Antes de assinar qualquer documento de rescisão, confira os itens abaixo:

Se algum item estiver diferente do esperado, não assine sem esclarecer. Procure o RH da empresa, o sindicato da categoria ou um advogado trabalhista.

Erros comuns no acordo trabalhista

Veja os erros mais frequentes e como evitá-los:

Quando procurar ajuda

Em caso de dúvida sobre o acordo trabalhista, procure:

• RH ou departamento pessoal da empresa: para esclarecer valores e documentos;
• Sindicato da categoria: para orientação sobre convenção coletiva e direitos específicos;
• Advogado trabalhista: para análise jurídica do caso e dos documentos;
• Contador ou departamento pessoal: para conferência dos cálculos;
• Caixa Econômica Federal: para informações sobre o FGTS e o saque;
• Ministério do Trabalho ou Gov.br: para informações sobre direitos trabalhistas e seguro-desemprego.

Calculadora e artigos relacionados

Para simular os valores do acordo trabalhista, use a calculadora de rescisão. Ela permite comparar as diferentes modalidades de encerramento do contrato.

Veja também os artigos relacionados para entender melhor cada modalidade de rescisão:

• Calculadora de Acerto Trabalhista
• Verbas rescisórias por tipo de demissão
• Pedi demissão: o que tenho direito
• Direitos na demissão por justa causa
• Rescisão indireta: como comprovar
• Prazo para pagamento da rescisão
• Multa de 40% do FGTS
• Diferença entre demissão e rescisão

Considerações sobre o acordo trabalhista

O acordo mútuo (Art. 484-A da CLT) é uma modalidade própria de encerramento do contrato de trabalho, com regras específicas que diferem tanto do pedido de demissão quanto da dispensa sem justa causa.

Os pontos principais para lembrar são:

• a multa do FGTS é de 20%, e não 40%;
• o saque do FGTS é limitado a até 80% do saldo da conta vinculada, conforme regras da Caixa;
• o seguro-desemprego não é devido no acordo;
• o aviso prévio indenizado é pago pela metade;
• as férias, o 13º e o saldo de salário são integrais.

Antes de assinar qualquer documento, confira o TRCT, o extrato do FGTS e os comprovantes de pagamento. Em caso de dúvida, procure orientação profissional.