Fontes Oficiais
Legislação e normas utilizadas como referência nos cálculos trabalhistas
Todos os cálculos disponíveis na Calculadora Trabalhista são baseados em fontes oficiais da legislação brasileira. Abaixo, listamos as principais normas, leis e regulamentos que utilizamos como referência para garantir a precisão e confiabilidade dos resultados.
CLT — Consolidação das Leis do Trabalho
Decreto-Lei nº 5.452/1943
Principal norma trabalhista brasileira. Regula as relações individuais e coletivas de trabalho, incluindo rescisão, férias, 13º salário, horas extras, adicional noturno, entre outros.
Acessar fonte oficialConstituição Federal de 1988
CF/88
Garante direitos fundamentais dos trabalhadores, como o adicional de 1/3 sobre férias (Art. 7º, XVII), FGTS (Art. 7º, III), salário mínimo, e outros direitos sociais.
Acessar fonte oficialLei 8.212/1991
Lei nº 8.212/1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social e o Plano de Custeio, definindo as alíquotas e faixas de contribuição do INSS.
Acessar fonte oficialLei 8.213/1991
Lei nº 8.213/1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, incluindo aposentadoria, auxílio-doença, pensão por morte e outros benefícios.
Acessar fonte oficialLei 7.998/1990
Lei nº 7.998/1990
Regula o Programa do Seguro Desemprego e o Abono Salarial, definindo regras de elegibilidade, cálculo das parcelas e prazos.
Acessar fonte oficialLei 8.036/1990
Lei nº 8.036/1990
Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), definindo alíquota de 8% dos depósitos mensais e a multa rescisória de 40%.
Acessar fonte oficialLei 12.506/2011
Lei nº 12.506/2011
Institui o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço: 30 dias + 3 dias por ano trabalhado, limitado a 90 dias.
Acessar fonte oficialNR-15 — Atividades e Operações Insalubres
Portaria 3.214/1978
Define as atividades insalubres e os graus de insalubridade (mínimo 10%, médio 20%, máximo 40% sobre o salário mínimo).
Acessar fonte oficialArt. 193 da CLT — Periculosidade
Art. 193, CLT (Decreto-Lei 5.452/1943)
Define atividades perigosas e garante adicional de 30% sobre o salário base do empregado.
Acessar fonte oficialPortarias Interministeriais — Tabelas INSS e Salário Mínimo
Portarias anuais do Ministério do Trabalho e Previdência
Atualizam anualmente o salário mínimo, as faixas e alíquotas do INSS e demais índices trabalhistas.
Acessar fonte oficialTabela do IRRF — Receita Federal
Lei 11.482/2007 e atualizações anuais
Define as faixas de tributação, alíquotas e deduções do Imposto de Renda Retido na Fonte para pessoas físicas.
Acessar fonte oficialLei 4.090/1962 — 13º Salário
Lei nº 4.090/1962
Institui o 13º salário para todos os trabalhadores, correspondente a 1/12 da remuneração por mês trabalhado.
Acessar fonte oficialTabela Resumo
| Fonte | O que Regula | Link Oficial |
|---|---|---|
| CLT — Consolidação das Leis do Trabalho Decreto-Lei nº 5.452/1943 | Principal norma trabalhista brasileira. Regula as relações individuais e coletivas de trabalho, incluindo rescisão, férias, 13º salário, horas extras, adicional noturno, entre outros. | Acessar fonte |
| Constituição Federal de 1988 CF/88 | Garante direitos fundamentais dos trabalhadores, como o adicional de 1/3 sobre férias (Art. 7º, XVII), FGTS (Art. 7º, III), salário mínimo, e outros direitos sociais. | Acessar fonte |
| Lei 8.212/1991 Lei nº 8.212/1991 | Dispõe sobre a organização da Seguridade Social e o Plano de Custeio, definindo as alíquotas e faixas de contribuição do INSS. | Acessar fonte |
| Lei 8.213/1991 Lei nº 8.213/1991 | Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, incluindo aposentadoria, auxílio-doença, pensão por morte e outros benefícios. | Acessar fonte |
| Lei 7.998/1990 Lei nº 7.998/1990 | Regula o Programa do Seguro Desemprego e o Abono Salarial, definindo regras de elegibilidade, cálculo das parcelas e prazos. | Acessar fonte |
| Lei 8.036/1990 Lei nº 8.036/1990 | Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), definindo alíquota de 8% dos depósitos mensais e a multa rescisória de 40%. | Acessar fonte |
| Lei 12.506/2011 Lei nº 12.506/2011 | Institui o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço: 30 dias + 3 dias por ano trabalhado, limitado a 90 dias. | Acessar fonte |
| NR-15 — Atividades e Operações Insalubres Portaria 3.214/1978 | Define as atividades insalubres e os graus de insalubridade (mínimo 10%, médio 20%, máximo 40% sobre o salário mínimo). | Acessar fonte |
| Art. 193 da CLT — Periculosidade Art. 193, CLT (Decreto-Lei 5.452/1943) | Define atividades perigosas e garante adicional de 30% sobre o salário base do empregado. | Acessar fonte |
| Portarias Interministeriais — Tabelas INSS e Salário Mínimo Portarias anuais do Ministério do Trabalho e Previdência | Atualizam anualmente o salário mínimo, as faixas e alíquotas do INSS e demais índices trabalhistas. | Acessar fonte |
| Tabela do IRRF — Receita Federal Lei 11.482/2007 e atualizações anuais | Define as faixas de tributação, alíquotas e deduções do Imposto de Renda Retido na Fonte para pessoas físicas. | Acessar fonte |
| Lei 4.090/1962 — 13º Salário Lei nº 4.090/1962 | Institui o 13º salário para todos os trabalhadores, correspondente a 1/12 da remuneração por mês trabalhado. | Acessar fonte |