Prazo para Pagamento da Rescisão: o que diz a lei
Saiba qual o prazo legal para a empresa pagar a rescisão trabalhista e o que fazer se o pagamento atrasar.
O prazo para pagamento da rescisão trabalhista está previsto no Art. 477 da CLT. A empresa tem até 10 dias corridos contados a partir do término do contrato para quitar todas as verbas rescisórias devidas ao trabalhador.
O prazo conta de forma diferente dependendo da modalidade de aviso prévio. Se o aviso for indenizado, o prazo de 10 dias começa a contar da data da comunicação da demissão. Se for trabalhado, o prazo conta a partir do último dia trabalhado.
O que acontece se a empresa atrasar?
Se a empresa não pagar dentro do prazo de 10 dias, está sujeita ao pagamento de uma multa administrativa em favor do trabalhador, equivalente ao valor do salário base do empregado, conforme previsto no §8º do Art. 477 da CLT.
Como cobrar o pagamento
O trabalhador pode procurar o sindicato da categoria, o Ministério do Trabalho ou ingressar com uma reclamação trabalhista na Justiça do Trabalho para cobrar os valores devidos com correção monetária e juros.
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