Desconto de Vale-Refeição no Salário: o que a lei permite
Entenda as regras do desconto de vale-refeição no salário, limites legais e diferenças entre vale-refeição e cesta básica.
O vale-refeição é um benefício concedido pela empresa para alimentação do trabalhador, regulamentado pelo Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Diferente do vale-transporte, o desconto do vale-refeição não tem limite legal fixo.
A empresa pode descontar até 20% do valor do benefício, conforme o PAT, desde que haja previsão em acordo individual ou convenção coletiva. O desconto é aplicado sobre o valor do benefício, não sobre o salário.
Diferença entre vale-refeição e cesta básica
O vale-refeição é destinado à alimentação diária do trabalhador, enquanto a cesta básica é um benefício distinto. A empresa não é obrigada a fornecer vale-refeição, mas se fornecer, deve seguir as regras do PAT para obter incentivos fiscais.
Vale-refeição integra o salário?
Não, o vale-refeição não integra o salário para fins de cálculo de férias, 13º, FGTS ou INSS. É um benefício de natureza indenizatória.
Fundador da Calculadora Trabalhista
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