Prazo Concessivo de Férias: o que acontece se a empresa não conceder
Entenda o prazo concessivo de férias de 12 meses e as consequências para a empresa que não conceder as férias no prazo.
O prazo concessivo de férias é o período de 12 meses que a empresa tem para conceder as férias ao trabalhador após o término do período aquisitivo. Esse prazo está previsto no Art. 134 da CLT.
O período aquisitivo são os primeiros 12 meses de trabalho. A partir do momento em que o trabalhador completa 12 meses de serviço, a empresa tem mais 12 meses para conceder as férias. Esse segundo período é o prazo concessivo.
Consequências do atraso
Se a empresa não conceder as férias dentro do prazo concessivo de 12 meses, deve pagá-las em dobro, conforme determina o Art. 137 da CLT. Isso inclui o valor das férias e o terço constitucional multiplicados por dois.
Como cobrar o direito
O trabalhador pode notificar a empresa formalmente sobre o vencimento do prazo e, se necessário, ingressar com reclamação trabalhista para receber as férias em dobro.
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